TERMO DE USO DA PLATAFORMA BIOGENESES
IMPORTANTE: LEIA COM ATENÇÃO. Este Termo de Uso ("Termo") regula o acesso e a utilização da plataforma Biogeneses, incluindo o site www.biogeneses.com.br, os aplicativos, painéis, sensores, dataloggers e demais dispositivos de monitoramento a ela conectados (em conjunto, "Plataforma"), disponibilizada por BIOGENESES TECHNOLOGY LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.151.976/0001-91, com sede em São Miguel do Oeste/SC ("Biogeneses", "nós").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você ("Usuário" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo e a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deverá se cadastrar nem utilizar a Plataforma.
A Plataforma tem por finalidade o monitoramento remoto de temperatura e de outras variáveis ambientais ("Rede de Frio"), a partir da leitura de sensores e dataloggers conectados via LoRa ou outras tecnologias de comunicação, com armazenamento em nuvem, emissão de alarmes e notificações por e-mail e WhatsApp, e geração de Relatórios técnicos, inclusive para apoio ao cumprimento de obrigações regulatórias do Cliente perante órgãos de vigilância sanitária, quando aplicável.
A Biogeneses poderá alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, com o objetivo de aprimorá-la, comunicando previamente o Cliente quando a alteração afetar de forma substancial o uso do serviço contratado.
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, CNPJ/instituição, endereço, e-mail e número de WhatsApp, e concluir a verificação em duas etapas (código enviado por e-mail e por WhatsApp). O uso de dados falsos ou de terceiros sem autorização constitui violação deste Termo.
A Conta é pessoal e intransferível, vinculada ao CPF do responsável cadastrado. O Usuário é responsável por manter o sigilo de seus meios de acesso, por todas as atividades realizadas em sua Conta e por comunicar imediatamente a Biogeneses em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
A Plataforma não se destina a menores de 18 (dezoito) anos, tendo em vista exigir CPF próprio do titular da Conta para fins de identificação do responsável técnico nos Relatórios.
A Biogeneses concede ao Usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável sobre a Plataforma, válida enquanto vigorar a Conta e, quando houver, o respectivo plano ou contrato comercial ativo, exclusivamente para as finalidades legítimas de monitoramento de seus próprios ativos.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não:
O Usuário é responsável pela instalação física, alimentação elétrica, conectividade (Wi-Fi, LoRa, rede celular ou outra) e pelas condições ambientais adequadas dos Dispositivos, observando as especificações técnicas informadas pela Biogeneses.
A Biogeneses não responderá por falhas de comunicação, perda de leituras ou indisponibilidade de alarmes decorrentes de infraestrutura de rede do Usuário, de operadoras de telecomunicações, de fornecedores de energia, de terceiros, ou do uso dos Dispositivos fora das especificações técnicas fornecidas.
O Usuário é o único responsável pela veracidade, integridade e adequação dos Dados do Cliente inseridos na Plataforma, bem como pela correta configuração dos Dispositivos e dos parâmetros de alarme.
O acesso a determinadas funcionalidades pode estar condicionado à contratação de um plano comercial específico (quantidade de Dispositivos, recursos habilitados e demais condições), formalizado por proposta, ordem de serviço ou instrumento contratual individual aceito pelas partes, inclusive por meio eletrônico.
Condições de preço, faturamento, vencimento, reajuste, inadimplemento e suspensão por falta de pagamento seguem o instrumento comercial específico celebrado com o Usuário, prevalecendo sobre este Termo exclusivamente quanto a esses aspectos, em caso de conflito.
Quando aplicável ao segmento de atuação do Usuário (por exemplo, cadeia de frio de produtos sujeitos a vigilância sanitária), os Relatórios emitidos pela Plataforma buscam observar boas práticas técnicas de rastreabilidade, com referência a normas como a RDC nº 658/2022 e a RDC nº 430/2022 da Anvisa e ao Guia de Validação de Sistemas Computadorizados.
A Plataforma, seu código-fonte, interfaces, marcas, layout, documentação e metodologias são de titularidade da Biogeneses ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Este Termo não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Usuário ou dos respectivos titulares dos dados pessoais neles contidos, cabendo à Biogeneses tratá-los apenas na medida necessária à prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade da Biogeneses, parte integrante deste Termo. Ao aceitar este Termo, o Usuário declara ter lido a Política de Privacidade.
A Biogeneses empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais. O acesso à Plataforma depende de fornecedores terceiros (infraestrutura de nuvem, telecomunicações, provedor de mensageria do WhatsApp), cuja indisponibilidade pode afetar o serviço sem que isso configure responsabilidade da Biogeneses.
O suporte ao Usuário será prestado pelos canais e horários informados no site, podendo demandas de implantação, customização, visita técnica ou integrações específicas ser objeto de proposta comercial separada.
A Plataforma é fornecida "como está" e conforme sua evolução tecnológica. Salvo dolo ou culpa grave comprovada, e nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Biogeneses não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados por causa alheia à sua atuação, indisponibilidade decorrente de rede ou energia do Usuário, ou por decisões tomadas com base em alarmes ou Relatórios sem a devida verificação humana pelo Usuário.
Nada neste Termo exclui direitos que não possam ser limitados por lei, inclusive, quando aplicável à relação concreta, os previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
A Biogeneses poderá suspender ou encerrar a Conta em caso de violação deste Termo, uso ilícito da Plataforma, ou inadimplemento nos termos do instrumento comercial aplicável, mediante comunicação prévia ao Usuário sempre que possível.
O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua Conta e a eliminação de seus dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade, por meio do canal contato@biogeneses.com.br, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por lei ou norma regulatória.
A Biogeneses poderá atualizar este Termo a qualquer momento, para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, WhatsApp ou aviso na Plataforma, com antecedência razoável quando possível. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceite tácito, ressalvado o direito do Usuário de encerrar sua Conta caso não concorde com as alterações.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constitui renúncia ao direito correspondente. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta a validade das demais. Comunicações entre as partes poderão ocorrer pelos canais cadastrados (e-mail e WhatsApp), cabendo a cada uma mantê-los atualizados. Registros eletrônicos, logs de acesso e o registro de aceite deste Termo têm valor probatório entre as partes.
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Fica eleito o foro da comarca de São Miguel do Oeste/SC para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a competência de foro de domicílio do consumidor quando aplicável por norma cogente.
Dúvidas sobre este Termo podem ser encaminhadas para contato@biogeneses.com.br ou pelo WhatsApp +55 49 99100-9100.